O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) promoverá, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AP) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, um mutirão de audiências de conciliação com o propósito de atender contribuintes residentes no município, com foco em dívidas junto ao Detran/AP. A ação será realizada das 8h às 12h30, com distribuição de 100 senhas por dia, no Cejusc, que funciona no Fórum da Comarca de Santana, localizado na Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, bairro Vila Amazonas.
A iniciativa permitirá o parcelamento com desconto em juros e multa por atraso de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e licenciamento, além de multas de trânsito estaduais e taxas de liberação de veículos retidos no pátio do departamento.
A equipe que atenderá o público envolve conciliadores, mediadores, estagiários, servidores da Sefaz e Detran/AP. Os débitos de licenciamento do ano de 2024 não estão abrangidos – a ação contempla somente os anteriores a 2023.
A iniciativa só será possível devido a Lei 3.127, sancionada pelo Governo do Estado do Amapá e publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá do dia 22 de outubro de 2024 (Edição nº 8.274). A norma dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos no Detran/AP e demais providências.
Multas decorrentes de infrações de trânsito não serão contempladas com descontos por serem de caráter punitivo, mas será possível parcelar o valor integral das infrações (autuadas apenas pelo Detran/AP, vencidas e não pagas) em até 12 vezes no cartão de crédito.
Confira quais débitos podem ser negociados:
– Débitos de IPVA até o ano 2023, com oportunidade de parcelamento via boleto em até 10 vezes ou cartão de crédito, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
– Licenciamento de veículos até o ano 2023, com parcelamento via boleto em até 10 vezes ou cartão de crédito, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
– Multas de trânsito de competência do Detran/AP, sem desconto de juros do valor total, com oportunidade de parcelamento com cartão de crédito ou débito em até 12 vezes, com acréscimo de taxa da máquina de cartão;
– Dívidas de pátio (diárias). A retirada de veículos será mediante pagamento à vista de taxa única, estipulada em R$ 700,00 para automóveis e R$ 300,00 para motocicletas.
Documentos necessários
Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido;
Documento de identificação;
Procuração específica em nome do outorgante, caso não seja o proprietário do veículo.
