A medida abrange casos de violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial e busca garantir que os responsáveis pelos atos violentos arquem com os prejuízos financeiros provocados às mulheres.
Despesas médicas e custos de proteção entram na lei
Entre os gastos que poderão ser cobrados dos agressores estão consultas, cirurgias, internações em hospitais particulares, medicamentos, próteses, terapias e acompanhamentos profissionais. Também poderão ser incluídos custos com transporte para atendimentos de saúde, reparação de bens danificados, mudança e hospedagem.
A legislação considera ainda a situação de mulheres que precisam deixar suas casas para escapar da violência. Nesses casos, as despesas com acolhimento em abrigos ou residências substitutas também poderão integrar o cálculo do ressarcimento, incluindo custos com profissionais e materiais utilizados no atendimento.
Outro ponto previsto é a possibilidade de reembolso de tratamentos continuados recomendados por profissionais de saúde e que não sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os valores considerados deverão respeitar os parâmetros de referência do sistema público.
Vítimas poderão apresentar comprovantes das despesas
Para solicitar o ressarcimento, a mulher deverá contar com assistência jurídica e apresentar documentos que comprovem os gastos, como notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento. Na ausência desses registros, a lei permite a utilização de outras provas lícitas e idôneas.
A cobrança poderá ocorrer diretamente ao agressor, pela via judicial ou durante os procedimentos relacionados às medidas protetivas.
A Lei nº 3.536 é de autoria do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (11 de novembro de 2026), data em que a legislação entrou em vigor, ampliando os mecanismos de responsabilização financeira de autores de violência doméstica e familiar contra mulheres.